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Data de assinatura:
11 de Outubro de 1994 -
Ementa:
APROVA A POLÍTICA MARÍTIMA NACIONAL (PMN). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Outubro de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 13/10/1994, P. 15443 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA MARINHA - MM -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, (PMN), (MM). OBJETIVO, (PMN), ORIENTAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE MARITIMA, TERRITORIO NACIONAL. FATOR, CONDICIONAMENTO, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, (PMN). ESPECIFICAÇÃO, ENCARGO, (MM), (MRE), (MF), (MTR), (MARA), (MEC), (MTB), (MICT), (MME), (MIR), (MJ), (MCT), (SEPLAN), (SAE), (SAF) -
Classificação de direito:
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Observação:
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