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Data de assinatura:
07 de Outubro de 2025 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e o Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, que regulamenta a Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Outubro de 2025 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal , HIPÓTESE , ENTE FEDERADO , ENCERRAMENTO , PROGRAMA , EQUILÍBRIO , META FISCAL . ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) , Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal , ADESÃO , ESTADOS , TRANSFERÊNCIA , CESSÃO , ATIVO , PARTICIPAÇÃO , SOCIEDADE , CRÉDITOS , RECEITA , DÍVIDA ATIVA , FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , EXPLORAÇÃO , PETRÓLEO , GÁS NATURAL , RECURSOS HÍDRICOS , SISTEMA DE GERAÇÃO , ENERGIA ELÉTRICA , RECURSOS MINERAIS , PRAZO , NEGOCIAÇÃO , REQUISITOS , INCLUSÃO , BENEFICIÁRIO , SUSPENSÃO , ADIAMENTO , REDUÇÃO , PAGAMENTO , DÍVIDA , UNIÃO FEDERAL , LIMITAÇÃO , DESPESA , VARIAÇÃO , ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) , APURAÇÃO , VALOR , PERCENTAGEM, INCIDÊNCIA , RESULTADO , REVISÃO , ENCARGOS FINANCEIROS , Fundo de Equalização Federativa (FEF) , CONTEÚDO , RELATÓRIO , COMPROVAÇÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS , ÁREA , EDUCAÇÃO , ENCAMINHAMENTO , MINISTÉRIO DA FAZENDA , PLANO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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