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Data de assinatura:
07 de Outubro de 2025 -
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Outubro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , PESQUISA CIENTÍFICA , TRATAMENTO MÉDICO , MEDICAMENTOS , EXPERIMENTAÇÃO , PESSOAS , OBRIGATORIEDADE, ÉTICA , DIGNIDADE , SEGURANÇA , VIDA HUMANA , TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA , PUBLICIDADE , REGISTRO , BANCO DE DADOS , CARÁTER PÚBLICO , SISTEMA , COMPOSIÇÃO , COMITÊ , PESQUISA , COMPETÊNCIA , PROCEDIMENTO , MINISTÉRIO DA SAÚDE, MANUTENÇÃO , PLATAFORMA , PROCESSO , ANÁLISE , PRIORIDADE . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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