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Data de assinatura:
07 de Outubro de 2025 -
Ementa:
Estabelece os princípios, as diretrizes e os objetivos do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Outubro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO , PRINCÍPIO JURÍDICO , DIRETRIZ , OBJETIVO , PLANO NACIONAL , PROTEÇÃO , DEFESA CIVIL , IMPLEMENTAÇÃO , POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO E DEFESA CIVIL (PNPDEC) , ÂMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL , MUNICÍPIOS , Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC) , COMPETÊNCIA , CONTEÚDO , APROVAÇÃO , MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL , PRAZO , REVISÃO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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