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Data de assinatura:
07 de Outubro de 2025 -
Ementa:
Fixa os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, dos Quadros e dos Serviços do Exército, no ano-base de 2025. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Outubro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Defesa (MD) -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 13.067, DE 15/07/2026. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO , QUANTITATIVO , VAGA , OBRIGATORIEDADE , PROMOÇÃO , OFICIAIS , QUADRO DE SERVIÇOS , EXÉRCITO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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