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Data de assinatura:
07 de Outubro de 2025 -
Ementa:
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados de Guernsey para o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, firmado em Londres, em 6 de fevereiro de 2013. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Outubro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Relações Exteriores (MRE) -
Alteração:
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Correlação:
DLG 3, DE 16/03/2023: APROVA O TEXTO DO ACORDO.
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , INTERCÂMBIO , INFORMAÇÕES , MATÉRIA TRIBUTÁRIA , BRASIL , PAÍS ESTRANGEIRO , GUERNSEY . -
Classificação de direito:
Direito Internacional -
Observação:
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