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Data de assinatura:
13 de Outubro de 2025 -
Ementa:
Dispõe sobre o Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Outubro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); MINISTÉRIO DE EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE (MEMEPP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
COMITÊ , INTEGRAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO , TRIBUTOS , GESTÃO , REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS (REDESIM) , COMPETÊNCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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