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Decreto nº 12.675 de 15 de outubro de 2025
Data de assinatura:
15 de Outubro de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a inclusão do Canal de Acesso Aquaviário do Complexo Portuário de Paranaguá e Antonina, no Estado do Paraná, no Programa Nacional de Desestatização.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
16 de Outubro de 2025
Fonte:
D.O.U de 16/10/2025, pág. nº 1
Link:
Texto integral
Referenda:
Casa Civil (CC-PR)
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
INCLUSÃO , CANAL , ACESSO , COMPLEXO , PORTO DE PARANAGUÁ , PORTO DE ANTONINA , ESTADO DO PARANÁ , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO .
Classificação de direito:
Direito Administrativo
Observação:
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