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Data de assinatura:
15 de Outubro de 2025 -
Ementa:
Dispõe sobre a inclusão do Canal de Acesso Aquaviário do Complexo Portuário de Paranaguá e Antonina, no Estado do Paraná, no Programa Nacional de Desestatização. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Outubro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Casa Civil (CC-PR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
INCLUSÃO , CANAL , ACESSO , COMPLEXO , PORTO DE PARANAGUÁ , PORTO DE ANTONINA , ESTADO DO PARANÁ , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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