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Data de assinatura:
20 de Outubro de 2025 -
Ementa:
Regulamenta o art. 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, para dispor sobre a concessão de moradia e o pagamento de auxílio-moradia ao médico-residente. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Outubro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Educação (MEC); Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , ATIVIDADE PROFISSIONAL , MÉDICO - RESIDENTE , CORRELAÇÃO , CONCESSÃO , AUXÍLIO-MORADIA , HABITAÇÃO , DOMICÍLIO , PRAZO DETERMINADO , PERÍODO , RESIDÊNCIA MÉDICA , REQUISITOS , CRITÉRIOS , POSSIBILIDADE , CUSTEIO , MINISTÉRIO DA SAÚDE , MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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