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Data de assinatura:
20 de Outubro de 2025 -
Ementa:
Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Outubro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Educação (MEC) -
Alteração:
DEC 12.773, DE 08/12/2025: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 4º-A, 11, 12, 13, 14, 15 E 19-A.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , POLÍTICA NACIONAL , ENSINO , ACESSIBILIDADE , INCLUSÃO , PESSOA COM DEFICIÊNCIA , AUTISMO , ALUNO SUPERDOTADO , EDUCAÇÃO ESPECIAL , DEFINIÇÃO , PRINCÍPIO JURÍDICO , DIRETRIZ , OBJETIVO , CRITÉRIOS , ORGANIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ATENDIMENTO , REQUISITOS , ANÁLISE , ESTUDO , IDENTIFICAÇÃO , SELEÇÃO , ESTUDANTE , ESPECIALIZAÇÃO , PROFESSOR , CORPO DOCENTE, COOPERAÇÃO , ARTICULAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICÍPIOS , GOVERNANÇA PÚBLICA . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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