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Data de assinatura:
21 de Outubro de 2025 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, para regulamentar o disposto no art. 176, § 4º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Outubro de 2025 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , REGISTRO PÚBLICO , REGISTRO DE IMÓVEIS , CRITÉRIOS , OBRIGATORIEDADE , IDENTIFICAÇÃO , ÁREA , IMÓVEL RURAL , CONDICIONAMENTO , REGISTRO , AVERBAÇÃO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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