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Data de assinatura:
24 de Outubro de 2025 -
Ementa:
Estabelece regras para a concessão de diárias a agentes públicos em decorrência da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - COP30. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Outubro de 2025 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS , CONCESSÃO , DIÁRIAS , DESLOCAMENTO , AGENTE PÚBLICO , MUNICÍPIO , BELÉM (PA) , CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA (COP) , COP30 . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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