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Decreto nº 12.696 de 24 de outubro de 2025
Data de assinatura:
24 de Outubro de 2025
Ementa:
Estabelece regras para a concessão de diárias a agentes públicos em decorrência da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - COP30.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
24 de Outubro de 2025
- Publicado em diário extra
Fonte:
D.O.U de 24/10/2025, pág. nº 1
Link:
Texto integral
Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS , CONCESSÃO , DIÁRIAS , DESLOCAMENTO , AGENTE PÚBLICO , MUNICÍPIO , BELÉM (PA) , CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA (COP) , COP30 .
Classificação de direito:
Direito Administrativo
Observação:
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