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Data de assinatura:
31 de Outubro de 2025 -
Ementa:
Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no período de 2 a 23 de novembro de 2025, por ocasião da Reunião da Cúpula de Líderes e da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - COP30, a serem realizadas no Município de Belém, com a inclusão de ações em áreas com infraestruturas críticas nos Municípios de Altamira e de Tucuruí, Estado do Pará. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Novembro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Defesa (MD); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Gabinete de Segurança Institucional (GSI/PR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO , EMPREGO , FORÇAS ARMADAS , GARANTIA DA LEI E DA ORDEM (GLO) , PERÍODO , MÊS , NOVEMBRO , REUNIÃO , CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA (COP) , COP30 , MUNICÍPIO , BELÉM (PA) , ALTAMIRA (PA) , TUCURUÍ (PA) . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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