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Data de assinatura:
31 de Outubro de 2025 -
Ementa:
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação integral, em favor da União, o imóvel que menciona, localizado no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Novembro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Educação (MEC) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PÚBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , IMÓVEL , MUNICÍPIO , FOZ DO IGUAÇU (PR) , DESTINAÇÃO , UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO-AMERICANA (UNILA) . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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