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Data de assinatura:
31 de Outubro de 2025 -
Ementa:
Regulamenta a fiscalização de produtos de origem vegetal estabelecida pela Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, pelo art. 27-A, caput, inciso IV, e § 1º, inciso III, pelo art. 28-A e pelo art. 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, pela Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, pela Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, e pela Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022. Produção de efeitos
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Novembro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Agricultura e Pecuária (MAPA) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , FISCALIZAÇÃO , PRODUTO VEGETAL , COMPETÊNCIA , MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA , COMANDO , DEFESA AGROPECUÁRIA , COORDENAÇÃO , ATIVIDADE , PLANEJAMENTO , VIGILÂNCIA , MONITORAMENTO , CADASTRO , REGISTRO , CREDENCIAMENTO , CERTIFICADO , CONTROLE , AUDITORIA , INSPEÇÃO , AGENTE , CADEIA PRODUTIVA , PROCEDIMENTO , AGENTE PÚBLICO , AUDITOR FISCAL , FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO , PADRÃO , IDENTIDADE , QUALIDADE , BEBIDA , CLASSIFICAÇÃO , RÓTULO , AUTORIZAÇÃO , ESTABELECIMENTO , SEGURANÇA , PRODUTO , RECOLHIMENTO , AMOSTRAGEM , ANÁLISE , RISCOS , EXPORTAÇÃO , IMPORTAÇÃO , INCENTIVO , ADESÃO , Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária , MEDIDA CAUTELAR , INFRAÇÃO , PENALIDADE . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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