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Data de assinatura:
13 de Outubro de 1994 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO AOS ARTS. 24, "CAPUT", 35 E 40, "CAPUT", DO REGULAMENTO DA ORDEM DO MERITO MILITAR, APROVADO PELO DECRETO 92.493, DE 25/03/1986. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Outubro de 1994 -
Fonte:
D.O. 14/10/1994 P.15494 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO EXERCITO -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC 3.522, DE 26/06/2000.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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