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Data de assinatura:
05 de Novembro de 2025 -
Ementa:
Institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Novembro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Igualdade Racial (MIR); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Mulheres (MMULHERES); Povos Indígenas (MPI); Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , PLANO NACIONAL , ARTICULAÇÃO , COORDENAÇÃO , POLÍTICA , PROGRAMA , PROVIDÊNCIA , PROTEÇÃO , DEFENSOR , DIREITOS HUMANOS , DEFINIÇÃO , PRINCÍPIO JURÍDICO, OBJETIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , COMPETÊNCIA , PLANO DE AÇÃO , INSTRUMENTO , FINANCIAMENTO , MONITORAMENTO , AVALIAÇÃO , MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA , COMITÊ , IMPLEMENTAÇÃO , COMPOSIÇÃO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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