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Data de assinatura:
11 de Novembro de 2025 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para dispor sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador e estabelecer parâmetros e condições aplicáveis às modalidades de auxílio-refeição e auxílio-alimentação, nos termos do disposto na Lei nº 14.442, de 2 de setembro de 2022. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Novembro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Trabalho e Emprego (MTE) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) , COMPETENCIA , MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) , FISCALIZAÇÃO , COMITE GESTOR , CRITERIOS , FUNCIONAMENTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , PAGAMENTO , UTILIZAÇÃO , BENEFICIO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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