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Data de assinatura:
18 de Novembro de 2025 -
Ementa:
Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 76 entre os Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) Signatários do Tratado de Assunção e a República do Panamá - ACE76, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai e pela República do Panamá. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Novembro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS); Relações Exteriores (MRE) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
EXECUÇÃO , ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA , DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , BRASIL , ARGENTINA , PARAGUAI , PANAMÁ , URUGUAI , ASSOCIAÇÃO LATINO AMERICANA DE INTEGRAÇÃO (ALADI) . -
Classificação de direito:
Direito Internacional -
Observação:
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