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Data de assinatura:
13 de Outubro de 1994 -
Ementa:
FIXA OS PREÇOS MÍNIMOS BÁSICOS E OS VALORES DE FINANCIAMENTO PARA OS PRODUTOS AGRÍCOLAS DA SAFRA DE VERÃO 1994 - 1995. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Outubro de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 14/10/1994, P. 15495 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA - MAARA -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, PREÇO MINIMO, VALOR, FINANCIAMENTO, PRODUTO AGRICOLA, SAFRA, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE -
Classificação de direito:
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Observação:
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