-
Data de assinatura:
20 de Novembro de 2025 -
Ementa:
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Lagoas, localizados nos Municípios de São Raimundo Nonato, Fartura do Piauí, Bonfim do Piauí, São Lourenço do Piauí, Dirceu Arcoverde e Várzea Branca, Estado do Piauí. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Novembro de 2025 -
Link:
-
Referenda:
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) -
Alteração:
--- -
Correlação:
--- -
Veto:
--- -
Assunto:
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMÓVEL RURAL , TERRITÓRIO , QUILOMBOLA , MUNICÍPIO , SÃO RAIMUNDO NONATO (PI) , FARTURA DO PIAUÍ (PI) , BONFIM DO PIAUÍ (PI) , SÃO LOURENÇO DO PIAUÍ(PI) , DIRCEU ARCOVERDE (PI) , VÁRZEA BRANCA (PI) . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
---