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Data de assinatura:
20 de Novembro de 2025 -
Ementa:
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Serra dos Chagas, localizado no Município de Salitre, Estado do Ceará. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Novembro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMÓVEL RURAL , TERRITÓRIO , QUILOMBOLA , MUNICÍPIO , SALITRE (CE) . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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