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Data de assinatura:
05 de Dezembro de 2025 -
Ementa:
Institui a Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Dezembro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Minas e Energia (MME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , POLÍTICA NACIONAL , ACESSO , TRANSMISSÃO , ENERGIA ELÉTRICA , DISPOSIÇÕES GERAIS , DESTINAÇÃO , USUÁRIO , CARÁTER PERMANENTE , AUMENTO , CONTRATADO , DIRETRIZ, DEFINIÇÃO , REGISTRO , DEMANDA , PERIÓDICO , OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELÉTRICO (ONS) , COMPETÊNCIA , MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , PROCEDIMENTO , REQUISITOS . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , ACESSO , CONSUMIDOR , REDE DE TRANSMISSÃO , ENERGIA ELÉTRICA , REQUISITOS , TÉCNICO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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