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Data de assinatura:
08 de Dezembro de 2025 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Dezembro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Educação (MEC) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , POLÍTICA NACIONAL , EDUCAÇÃO ESPECIAL , INCLUSÃO , CLASSE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , PADRÃO , DIREITOS , RESPEITO , DIVERSIDADE , ESTUDANTE , PESSOA COM DEFICIÊNCIA , DIRETRIZ , APOIO TÉCNICO , APOIO FINANCEIRO , PODER PÚBLICO , DESTINAÇÃO , SOCIEDADE CIVIL , ACRÉSCIMO , OBJETIVO , POSSIBILIDADE , PARCERIA , CONVÊNIO , PREVISÃO , OBRIGATORIEDADE , ESTUDO , HIPÓTESE , PLANO , ATENDIMENTO , INDIVIDUALIZAÇÃO , PROFESSOR , FORMAÇÃO , TREINAMENTO , CONTINUIDADE, APLICAÇÃO DE RECURSOS , FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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