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Data de assinatura:
09 de Dezembro de 2025 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 12.500, de 11 de junho de 2025, que regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Dezembro de 2025 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , PROCESSO , CLASSIFICAÇÃO , DEPENDÊNCIA , INDEPENDÊNCIA , EMPRESA ESTATAL , ÂMBITO , UNIÃO FEDERAL , POSSIBILIDADE , REQUISITOS , APRESENTAÇÃO , PLANO , EQUILÍBRIO , FINANÇAS , HIPÓTESE , IDENTIFICAÇÃO , NECESSIDADE , RECURSOS FINANCEIROS , TESOURO NACIONAL , PAGAMENTO , DESPESA , PESSOAL , CUSTEIO , DESPESA DE CAPITAL . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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