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Data de assinatura:
09 de Dezembro de 2025 -
Ementa:
Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pelo Estado Plurinacional da Bolívia, pela República do Chile, pela República do Paraguai, pela República do Peru e pela República Oriental do Uruguai. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Relações Exteriores (MRE) -
Alteração:
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Correlação:
VIDE DEC 87.054, DE 23/03/1982. -
Veto:
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Assunto:
EXECUÇÃO , PROTOCOLO ADICIONAL , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO DE ALCANCE PARCIAL , TRANSPORTE INTERNACIONAL TERRESTRE , BRASIL , PAÍS ESTRANGEIRO , ARGENTINA , BOLÍVIA , CHILE , PARAGUAI , PERU , URUGUAI . -
Classificação de direito:
Direito Internacional -
Observação:
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