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Data de assinatura:
18 de Dezembro de 2025 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Vigência
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Dezembro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
DEC 12.882, DE 18/03/2026: Revoga o Anexo III, na parte em que altera a tabela "b" do Anexo II ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023. Vigência -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , QUADRO DEMONSTRATIVO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO , TRANSFORMAÇÃO , REMANEJAMENTO , ÂMBITO , MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS (MGI) , MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA . ALTERAÇÃO , COMPETÊNCIA , ÓRGÃOS , ÂMBITO , MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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