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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 2025 -
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e a Política Nacional de Economia Solidária e cria o Sistema Nacional de Economia Solidária. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Trabalho e Emprego (MTE) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , Política Nacional de Economia Solidária , DEFINIÇÃO , PRINCÍPIO JURÍDICO , DIRETRIZ , IMPLEMENTAÇÃO , CRITÉRIOS , BENEFICIÁRIO , EMPREENDIMENTO , Sistema Nacional de Economia Solidária , OBJETIVO , COMPOSIÇÃO , ADESÃO , ENTE FEDERADO , SOCIEDADE CIVIL , INSTRUMENTO , ATUAÇÃO , PLANO NACIONAL , CADASTRO , ÂMBITO NACIONAL , SISTEMA DE INFORMAÇÃO , CUSTEIO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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