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Data de assinatura:
14 de Outubro de 1994 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO ACORDO SANITÁRIO E FITOSSANITÁRIO ENTRE BRASIL, ARGENTINA, PARAGUAI E URUGUAI, DE 18 DE MAIO DE 1994 (ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE PROMOÇÃO DE COMÉRCIO) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Outubro de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 17/10/1994, P. -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, EXECUÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, ACORDO SANITARIO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, ARGENTINA, PARAGUAI, URUGUAI -
Classificação de direito:
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Observação:
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