• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  22 de Dezembro de 2025

• Ementa:

  Concede indulto natalino e comutação de pena e dá outras providências.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  23 de Dezembro de 2025

• Fonte:

  D.O.U de 23/12/2025, pág. nº 33

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Justiça e Segurança Pública (MJSP)

• Alteração:

  ---

• Correlação:

  ---

• Veto:

  ---

• Assunto:

  CRITERIOS , CONCESSÃO , INDULTO , COMUTAÇÃO , PENA , HIPOTESE , CONDENADO , CUMPRIMENTO , MEDIDA DE SEGURANÇA

• Classificação de direito:

  Direito Penal

• Observação:

  ---