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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 2025 -
Ementa:
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026. Vigência
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Planejamento e Orçamento (MPO); Trabalho e Emprego (MTE) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO , VALOR , SALARIO MINIMO , PERIODO , ANO . -
Classificação de direito:
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Observação:
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