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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 2025 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Minas e Energia (MME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇOS PUBLICOS , SANEAMENTO BASICO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , EXCEÇÃO , REQUISITOS , APOIO , AUXILIO FINANCEIRO , UNIÃO FEDERAL , DISTRIBUIÇÃO , RECURSOS PUBLICOS . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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