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Decreto nº 12.807 de 29 de dezembro de 2025
Data de assinatura:
29 de Dezembro de 2025
Ementa:
Atualiza os valores estabelecidos na
Lei nº 14.133
, de 1º de abril de 2021.
Vigência
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 2025
Fonte:
D.O.U de 30/12/2025, pág. nº 17
Link:
Texto integral
Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ATUALIZAÇÃO , VALOR , CRITERIOS , LICITAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO , COMPETENCIA , AUTORIDADE , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) .
Classificação de direito:
Direito Administrativo
Observação:
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