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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 2025 -
Ementa:
Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ATUALIZAÇÃO , VALOR , CRITERIOS , LICITAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO , COMPETENCIA , AUTORIDADE , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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