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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 2025 -
Ementa:
Dispõe sobre a redução dos incentivos e dos benefícios de natureza tributária concedidos no âmbito da União e sobre a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 2025 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVO , LEI COMPLEMENTAR , REDUÇÃO , INCENTIVO , BENEFICIO , NATUREZA TRIBUTARIA , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , RELAÇÃO , EXCEÇÃO , RESPONSABILIDADE SOLIDARIA , TERCEIROS , RECOLHIMENTO , TRIBUTOS , INCIDENCIA , EXPLORAÇÃO , APOSTA DE QUOTA FIXA . -
Classificação de direito:
Direito Tributário -
Observação:
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