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Data de assinatura:
09 de Janeiro de 2026 -
Ementa:
Delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Janeiro de 2026 -
Link:
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Referenda:
Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (MPO) , ATO ADMINISTRATIVO , AMBITO , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , ALTERAÇÃO , GRUPO , NATUREZA , DESPESA , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO SUPLEMENTAR , REABERTURA , CREDITO ESPECIAL , CREDITO EXTRAORDINARIO , TRANSPOSIÇÃO , REMANEJAMENTO , TRANSFERENCIA , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , RECURSOS FINANCEIROS . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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