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Data de assinatura:
19 de Outubro de 1994 -
Ementa:
REGULAMENTA OS ARTS. 15, 19, 20 E 21 DA LEI 4.771, DE 15/09/1965, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO FLORESTAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Outubro de 1994 -
Fonte:
D.O. 20/10/1994 - REP. D.O. 09/11/1994. -
Link:
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Referenda:
MMA -
Correlação:
PRT IBAMA 114 D.O. 12/01/96 P. 512: REPOSICAO FLORESTAL OBRIGATORIA,
PLANO INTEGRADO FLORESTAL, ASSOCIACAO FLORESTAL.
INT MMA Nº 1 D.O. 06/09/96 P. 17696: DA REPOSICAO FLORESTAL OBRIGATORIA,
PLANO INTEGRADO FLORESTAL, FOMENTO, VISTORIA, LAUDOS, SANCOES
ADMINISTRATIVAS E PENAIS; SUPES; IBAMA.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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