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Data de assinatura:
26 de Janeiro de 2026 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, que regulamenta o art. 23 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre as condições para a prorrogação do período de suprimento dos contratos de compra e venda de energia do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Janeiro de 2026 -
Link:
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Referenda:
Minas e Energia (MME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , PRORROGAÇÃO , PERÍODO , SUPRIMENTO , CONTRATO , COMPRA E VENDA , ENERGIA ELÉTRICA , ÂMBITO , Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa) , GESTÃO , EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A. (ENBPar) , PREVISÃO , CELEBRAÇÃO , TERMO ADITIVO , VIGÊNCIA , MANIFESTAÇÃO , GERADOR , CONTRATADO , CRITÉRIOS , PREÇO , PUBLICAÇÃO , MINUTA , PADRÃO , CRONOGRAMA , OPERAÇÃO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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