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Data de assinatura:
12 de Fevereiro de 2026 -
Ementa:
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026 e dá outras providências. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Fevereiro de 2026 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
RETIFICADO EM 23/02/2026, DOU, Pág. 3.
DEC 12.914, DE 30/03/2026: ALTERA OS ARTS. 1º, 11 E 20 . INCLUI OS ANEXOS XIX E XX. ALTERA OS ANEXOS I, II, II.A, II.B, II.C, III, III.A, III.B, III.C, IV, V, VI, VII, VIII, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII E XVIII.
DEC 12.990, DE 29/05/2026: Altera os Anexos I, II, II.A, II.B, II.C, III, III.A, III.B, III.C, IV, V, VI, VII, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XX. Altera o Art. 11. Revoga a alínea "f" do inciso II do art. 11.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS , PROGRAMAÇÃO , EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA , EXECUÇÃO FINANCEIRA , CRONOGRAMA , DESEMBOLSO , EXECUTIVO, EXERCÍCIO FINANCEIRO , ÂMBITO , UNIÃO . -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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