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Data de assinatura:
12 de Fevereiro de 2026 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 1, de 11 de janeiro de 1991, que regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, para dispor sobre o enquadramento de terminais aquaviários interligados a instalações marítimas de óleo bruto ou gás natural para fins de compensação financeira. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Fevereiro de 2026 -
Link:
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Referenda:
Minas e Energia (MME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , PAGAMENTO , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , ENQUADRAMENTO , TERMINAL MARÍTIMO , TRANSPORTE AQUÁTICO , PETRÓLEO BRUTO , GÁS NATURAL , FIXAÇÃO , INSTALAÇÕES , EMBARQUE , DESEMBARQUE , CRITÉRIOS , AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) , PROIBIÇÃO , DUPLICIDADE , CONTAGEM , ROYALTIES . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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