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Data de assinatura:
20 de Fevereiro de 2026 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, para dispor que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá regulamentar a forma de comprovação da destinação dos créditos obtidos no exterior ao financiamento de exportações. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Fevereiro de 2026 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , FIXAÇÃO , COMPETENCIA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , AMBITO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , OBJETO , REGULAMENTAÇÃO , FORMA , COMPROVAÇÃO , OPERAÇÃO DE CAMBIO , DESTINAÇÃO , CREDITOS , EXTERIOR , FINANCIAMENTO , EXPORTAÇÃO . -
Classificação de direito:
Direito Tributário -
Observação:
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