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Data de assinatura:
27 de Fevereiro de 2026 -
Ementa:
Regulamenta a Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025, que dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Março de 2026 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Esporte (MESP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , DIRETRIZ , REQUISITOS , LIMITAÇÃO , CONCESSÃO , AMPLIAÇÃO , PRORROGAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , ESPORTE , POSSIBILIDADE , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PERIODO , APURAÇÃO , DECLARAÇÃO , AJUSTE , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , LUCRO REAL , VALORES , PATROCINIO , DOAÇÃO , APOIO , PROJETO , APROVAÇÃO , AMBITO , MINISTERIO DO ESPORTE , FIXAÇÃO , ALIQUOTA , CRITERIOS , PREVISÃO , COMISSÃO TECNICA , OBJETIVO , AVALIAÇÃO , COMPOSIÇÃO , CADASTRAMENTO , PROCEDIMENTO , CAPTAÇÃO DE RECURSOS , PUBLICAÇÃO , Diário Oficial da União (DOU) , PRESTAÇÃO DE CONTAS , PARECER , HIPOTESE , INFRAÇÃO , PENALIDADE , COMPETENCIA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL . -
Classificação de direito:
Direito Tributário -
Observação:
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