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Data de assinatura:
02 de Março de 2026 -
Ementa:
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia que altera o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre a Isenção de Visto para as Estadas de Curta Duração para Titulares de um Passaporte Comum, firmado em Bruxelas, em 27 de setembro de 2021, em conjunto com as declarações interpretativas que o acompanham. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Março de 2026 -
Link:
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Referenda:
Relações Exteriores (MRE) -
Alteração:
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Correlação:
DLG 194, DE 02/09/2025: APROVA O TEXTO DO ACORDO.
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ALTERAÇÃO , ACORDO , ISENÇÃO , VISTO DE PASSAPORTE , PERMANENCIA , ESTADA , CURTO PRAZO , DURAÇÃO , TITULAR , PASSAPORTE , BRASIL , UNIÃO EUROPEIA . -
Classificação de direito:
Direito Internacional -
Observação:
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