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Data de assinatura:
02 de Março de 2026 -
Ementa:
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em 20 de setembro de 2022. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Março de 2026 -
Link:
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Referenda:
Relações Exteriores (MRE) -
Alteração:
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Correlação:
DLG 186, DE 18/07/2025: APROVA O TEXTO DO ACORDO.
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO , ELIMINAÇÃO , BITRIBUTAÇÃO , HIPOTESE , IMPOSTO DE RENDA , PREVENÇÃO , EVASÃO FISCAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , POLONIA . -
Classificação de direito:
Direito Internacional -
Observação:
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