-
Data de assinatura:
04 de Março de 2026 -
Ementa:
Regulamenta a investigação e a aplicação de medidas de salvaguardas bilaterais previstas em acordos de livre comércio ou que contemplem preferência tarifária. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Março de 2026 - Publicado em diário extra -
Link:
-
Referenda:
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS) -
Alteração:
--- -
Correlação:
--- -
Veto:
--- -
Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , INVESTIGAÇÃO , APLICAÇÃO , MEDIDA , SALVAGUARDA , PREVISÃO , ACORDO , AREA DE LIVRE COMERCIO , PREFERENCIA , TARIFA ADUANEIRA , AMBITO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , COMPETENCIA , CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR (CAMEX) , FUNDAMENTAÇÃO , RECOMENDAÇÃO , PARECER , DEPARTAMENTO , DEFESA , ATIVIDADE COMERCIAL , SECRETARIA DO COMERCIO , COMERCIO EXTERIOR , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS , REQUISITOS , DEFINIÇÃO JURIDICA , INDUSTRIA , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , PERIODO , DURAÇÃO , PUBLICIDADE , CABIMENTO , PEDIDO , RECONSIDERAÇÃO . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , COMPETENCIA , CONSELHO DE MINISTROS , CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR (CAMEX) , INCLUSÃO , POSSIBILIDADE , APLICAÇÃO , DIREITO , COMBATE , DUMPING , CARATER PROVISORIO -
Classificação de direito:
Direito Internacional -
Observação:
---