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Data de assinatura:
05 de Março de 2026 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Março de 2026 -
Link:
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Referenda:
Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , FIXAÇÃO , NORMAS , CRITERIOS , ELABORAÇÃO , REFERENCIA , CUSTO , OBRAS , SERVIÇO DE ENGENHARIA , CONTRATAÇÃO , EXECUÇÃO , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , SISTEMA NACIONAL , INDICE , CONSTRUÇÃO CIVIL , MANUTENÇÃO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , PREVISÃO , CUSTEIO , SERVIÇO , CELEBRAÇÃO , CONVENIO , CONTRATO , HIPOTESE , INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE) , EQUIVALENCIA , ORGÃO , PESQUISA , PREÇO . -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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