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Data de assinatura:
21 de Outubro de 1994 -
Ementa:
ALTERA O REGULAMENTO CONSOLIDADO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO - FGTS, APROVADO PELO DECRETO 99684, DE 08/11/1990. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Outubro de 1994 -
Fonte:
D.O. 24/10/1994 P. 16007 -
Link:
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Referenda:
MBES -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO 1522, DE 13/06/95 - D.O. 14/06/1995.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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