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Data de assinatura:
12 de Março de 2026 -
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para estabelecer medidas de proteção ao consumidor no mercado de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo, especialmente quanto à transparência na divulgação de preços e às condições de oferta desses produtos, com vistas a prevenir e coibir práticas abusivas na sua comercialização. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Março de 2026 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Minas e Energia (MME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , FIXAÇÃO , MEDIDA , PROTEÇÃO , DEFESA DO CONSUMIDOR , MERCADO , COMBUSTIVEL LIQUIDO , GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) , TRANSPARENCIA , DIVULGAÇÃO , PREÇO , OFERTA , PRODUTO , PREVENÇÃO , PROIBIÇÃO , PRATICA ABUSIVA , COMERCIALIZAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , INFORMAÇÃO , BENEFICIO , FORMA , PLACA , REVENDA , COMERCIO VAREJISTA , COMPETENCIA , MONITORAMENTO , FISCALIZAÇÃO , ABASTECIMENTO , DERIVADOS DE PETROLEO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , PARTICIPAÇÃO , AMBITO , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) , SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR (SENACON) , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , POLICIA FEDERAL . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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