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Data de assinatura:
12 de Março de 2026 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Março de 2026 -
Link:
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Referenda:
Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , DEFINIÇÃO , INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA , SANÇÃO , NATUREZA ADMINISTRATIVA , MEIO AMBIENTE , ABUSO , MAUS-TRATOS , ANIMAL , PROCESSO ADMINISTRATIVO , AUMENTO , VALOR , MULTA , FIXAÇÃO , CRITERIOS , GRAVIDADE , CONDUTA , EXTENSÃO , DANOS , DECISÃO , FUNDAMENTAÇÃO , ELEMENTO , OBJETIVO , PROPORCIONALIDADE , HIPOTESE , CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE , CARATER EXCEPCIONAL , ACRESCIMO , PROIBIÇÃO , PUNIÇÃO , DUPLICIDADE . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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