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Data de assinatura:
18 de Março de 2026 -
Ementa:
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Vigência
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Março de 2026 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , QUADRO DEMONSTRATIVO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , TRANSFORMAÇÃO, REMANEJAMENTO, ÂMBITO , Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) , MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS (MGI) , EXTINÇÃO , AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS , GESTÃO , CONSELHO GESTOR , ESTRUTURA , MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA , COMPOSIÇÃO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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