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Data de assinatura:
19 de Março de 2026 -
Ementa:
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2026. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Março de 2026 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Previdência Social (MPS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ANTECIPAÇÃO , ABONO , SEGURADO , DEPENDENTE , PREVIDÊNCIA SOCIAL , RECEBIMENTO , PERÍODO , ANO , AUXÍLIO , INCAPACIDADE , AUXÍLIO-ACIDENTE , APOSENTADORIA , PENSÃO PREVIDENCIÁRIA , MORTE , AUXILIO-RECLUSÃO , PAGAMENTO , CARÁTER EXCEPCIONAL , PARCELA , MÊS , ABRIL , MAIO , HIPÓTESE , CESSAÇÃO , BENEFÍCIO , PROPORCIONALIDADE . -
Classificação de direito:
Direito Previdenciário -
Observação:
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